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CND-CCS-158-SGRH/2023 – I – Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, na versão homologada pelo Despacho Normativo n.º 1-C/2017, publicado na 2.ª Série do Diário da República, de 24 de abril, torna-se público que, por despacho de 03-07-2023 do Reitor da Universidade de Aveiro, é aberto procedimento para contratação de um Encarregado de Proteção de Dados.

II – Área de atuação do cargo a contratar - Exercício das funções definidas no art.º 39º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativas à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a saber:

1. a) Informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do citado regulamento e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros;
2. b) Controlar a conformidade com o referido regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes;
3. c) Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização nos termos do artigo 35º do referido normativo;
4. d) Cooperar com a autoridade de controlo;
5. e) Servir de ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 36º do mencionado Regulamento, e promover a consulta, sendo caso disso, a esta autoridade sobre qualquer outro assunto.

III – Requisitos de admissão – Possuir no mínimo, formação superior graduada de licenciatura e seis anos de experiência profissional em funções para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura e possuir cumulativamente conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, bem como capacidade para desempenhar as funções referidas no artigo 39.º do Regulamento supramencionado.

IV - Perfil pretendido – Possuir pelo menos dois anos de experiência profissional comprovada na área em causa.

V – Métodos de seleção – Serão utilizados os seguintes métodos de seleção:

1. a) Avaliação curricular - tendo por base a análise das habilitações académicas, formação e experiência profissionais, constantes do curriculum vitæ.
2. b) Entrevista de avaliação de competências e perfil.

V.1 – Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista de avaliação de competências e perfil, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constarão de ata de reunião do Júri.

VI – Local de trabalho – Campus Universitário de Santiago, em Aveiro.

VII – Retribuição – Sendo as funções configuradas como de responsável por estrutura de projeto, a retribuição tem por referência o cargo de direção intermédia de 1.º grau, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 15º do Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro.

VIII – Composição do Júri

Presidente: Professor Doutor José Manuel Neto Vieira, Pró-Reitor e Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro;

Vogais efetivos: Licenciada Carla Sofia Faria de Sousa, Adjunta do Administrador, da Universidade de Aveiro e Doutor José Carlos Barros de Oliveira, Professor Adjunto do Instituto Superior de Engenharia do Porto;

Vogais suplentes: Engenheiro João Manuel Ferreira Ribeiro, Diretor-Delegado dos Serviços de Ação Social e Licenciado Mário Luís Dias Forte Pelaio, Administrador, ambos da Universidade de Aveiro.

IX– Apresentação de candidaturas

A candidatura será formalizada no portal JobsUA, até ao dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e quatro, devendo ser submetida a seguinte documentação:

• Curriculum Vitae, com indicação do nome e endereço de correio eletrónico para o qual será notificado no âmbito deste procedimento concursal;
• Cópia do(s) certificado(s) de habilitações académicas e profissionais;
• Documento(s) comprovativo(s) de experiência profissional (certificados de trabalho, declarações de entidades patronais anteriores, contratos de trabalho, etc.);
• Outros documentos que entendam ser relevantes para apreciação do mérito, bem como de outros requisitos exigidos nos pontos III e IV.

IX.1 — A falta de entrega, dentro do prazo, de requerimento contendo menção explícita ao presente anúncio e respetiva referência e ou do curriculum vitæ detalhado e comprovado implica a exclusão do processo de seleção.

X — Conforme exarado no Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, do Ministro-Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, faz-se constar a seguinte menção:

“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.

Aveiro, em 07 de agosto de 2024

O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira